Questões de Direito Constitucional da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG)

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

• A.

  Penetrar o oficial de justiça no domicílio, à noite, munido de ordem judicial, para a busca de menor em poder do pai, no caso em que a mãe possui a guarda da criança.

• B.

  Arrombar a porta de um apartamento a fim de prestar socorro a uma pessoa presa no telhado do prédio em caso de incêndio durante a noite.

• C.

  Penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, para apanhar documentos que comprovam práticas criminosas, por determinação judicial.

• D.

  Arrombar o policial a porta da casa, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, nos casos de comprovado flagrante delito.

Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado:

• A.

  O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

• B.

  A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

• C.

  Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

• D.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:

• A.

  Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres nos termos da lei.

• B.

  Jornada de seis horas diárias, facultada ainda a redução da jornada.

• C.

  Proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• D.

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Constitui direito político ativo:

• A.

  O direito de ser eleito para cargo público federal, estadual ou municipal.

• B.

  O direito político garantido aos eleitores entre 16 e 18 anos e após os 70 anos de idade.

• C.

  O direito de votar nos candidatos que concorrem aos cargos públicos nas eleições.

• D.

  O direito de participar de qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.

• A.

  Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

• B.

  Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

• C.

  Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

• D.

  Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.