Questões de Direito Constitucional da ADVISE

Segundo o Art. 198. da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assis-tenciais;

III. participação da comunidade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A.

  I, apenas;

• B.

  I e II, apenas;

• C.

  II e III, apenas;

• D.

  I e III, apenas;

• E.

  I, II e III.

Considere os itens abaixo, sobre o Art. 199. da Constitui-ção Federal que trata da assistência à saúde, quanto à iniciativa privada, e assinale a alternativa correta.

I. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empre-sas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e trata-mento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A.

  I e II, apenas;

• B.

  II e III, apenas;

• C.

  II, III e IV, apenas;

• D.

  I, III e IV, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.

Conforme o Art. 200. da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde todos as atribuições citadas abaixo, EXCETO:

• A.

  controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos;

• B.

  executar as ações de vigilância sanitária e epidemio-lógica, bem como as de saúde do trabalhador;

• C.

  participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

• D.

  incrementar em sua área de atuação o desenvolvi-mento científico, exceto o tecnológico;

• E.

  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

I. pelas criações de leis;

II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;

III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.

O promotor de justiça ou público se caracteriza por:

• A.

  ser responsável pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos;

• B.

  julgar as atitudes das pessoas e determina o cumpri-mento ou não de punições que estão nas leis;

• C.

  exigir das pessoas o cumprimento das leis, fazendo com que sejam respeitadas e cumpridas;

• D.

  cuidar de nossa segurança;

• E.

  ser responsável pelo funcionamento de todas as áreas de uma cidade.

O poder Legislativo em âmbito nacional é exercido:

• A.

  pelo presidente;

• B.

  pelo Congresso Nacional;

• C.

  pelos desembargadores;

• D.

  pelos ministérios;

• E.

  pelo Tribunal de Contas.

Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

De que princípio o texto se refere?

• A. Eficiência
• B. Legalidade
• C. Moralidade
• D. Publicidade