Questões de Direito Constitucional da ATAME Grupo

Assinale a alternativa correta:

• A. Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.
• B. O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.
• C. Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.
• D. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias institucionais. Conforme o artigo 4º desse Ato, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e “sem as limitações previstas na Constituição”, podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. O texto faz referência a um trecho de um Ato Institucional criado durante a ditadura Militar no Brasil, O Ato Institucional a que pertence este trecho é o:

• A.

  AI – 1.

• B.

  AI - 2.

• C.

  AI – 4.

• D.

  AI – 5.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, é uma competência do SUS:

• A.

  Fiscalizar alimentos, exceto bebidas e águas para consumo humano.

• B.

  Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• C.

  Participar da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  Executar privativamente a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de interesse do SUS.

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

• A. Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.
• B. Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.
• C. Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
• D. Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

• A. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
• B. O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
• C. A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.
• D. Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Entre os princípios orçamentários, aquele que fundamenta a vigência da lei que aprova o orçamento público para o exercício financeiro, que coincide com o ano civil, é o princípio da:

• A. Universalidade.
• B. Evidenciação.
• C. Anualidade.
• D. Continuidade.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

• A. Trânsito e transporte.
• B. Serviços locais de gás canalizado.
• C. Registros públicos.
• D. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
• B. A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.
• C. É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.
• D. Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.