Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

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# Questão 653572

Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.

# Questão 653828

Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

# Questão 653829

Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.

Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

# Questão 653830

Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.

O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

# Questão 653831

Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

# Questão 653832

Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.

Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

# Questão 653833

Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

# Questão 653834

Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.

# Questão 653835

Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

# Questão 653580

Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.

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