Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

• A. estrutura programática do orçamento.
• B. classificação de recursos por destinações.
• C. classificação funcional das despesas.
• D. identificador de uso da respectiva despesa.
• E. esfera orçamentária a que ele pertença.

A descentralização orçamentária

• A. é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.
• B. constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.
• C. representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.
• D. será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.
• E. é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
• B. Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
• C. A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
• D. A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
• E. Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da inclusão escolar de estudantes surdos, julgue os itens subsecutivos. Compete à União preparar e disponibilizar profissionais para atuarem como tradutores, intérpretes e instrutores de surdos nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.
• B. São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.
• C. Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
• D. A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.
• E. edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes. A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes. Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, desde que estejam previstas em lei orçamentária e que não sejam decorrentes de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado