Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

• A. Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
• B. A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
• C. Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
• D. A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
• E. Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.
• B. No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
• C. A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
• D. O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
• E. Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes. Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

• A. receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
• B. receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
• C. receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
• D. média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
• E. receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros, entre os quais estão dois representantes do Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

• A. Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
• B. Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
• C. Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
• D. A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
• E. É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.