Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
• B. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• C. É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
• D. Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

• A. da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
• B. do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
• C. da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
• D. do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
• E. do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
• B. A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
• C. A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
• D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
• E. A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

• A. Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
• B. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
• C. É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
• D. Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
• E. O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

• A. O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
• B. A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
• C. As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
• D. Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
• E. A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará em separado na LOA.

• C. Certo
• E. Errado