Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

• A. Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
• B. Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
• C. O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
• D. A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
• E. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

• A. observância do regime democrático e do sistema representativo.
• B. prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
• C. observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
• D. observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
• E. observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

• A. poderes remanescentes dos estados.
• B. competência municipal para assuntos de interesse local.
• C. competências privativas do Senado Federal.
• D. iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
• E. competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Considere que seja publicada, no sítio eletrônico do CNJ, matéria com informações sobre processos judiciais em que José figure como réu. Nessa situação, José poderá valer-se de habeas corpus para pleitear a retirada da reportagem do referido sítio, de forma definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

• A. do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
• B. dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
• C. dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
• D. da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
• E. da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.

• C. Certo
• E. Errado