Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

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Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

  • A. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
  • B. A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • C. O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
  • D. A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
  • E. À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens. Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.

  • C. Certo
  • E. Errado

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar sobre direito econômico.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

  • A. Os territórios não podem eleger deputados.
  • B. Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
  • C. O mandato de senador é de quatro anos.
  • D. Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
  • E. O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

  • C. Certo
  • E. Errado

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • B. Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
  • C. Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
  • D. O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
  • E. O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.

  • C. Certo
  • E. Errado

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de Estado do Meio Ambiente, deverá ser convocado para assumir seu cargo no Senado Federal suplente filiado a seu partido, ainda que, à época das eleições, tal partido tenha participado de coligação partidária.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.

  • C. Certo
  • E. Errado
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