Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

• A. É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.
• B. No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.
• C. Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
• D. A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.

• C. Certo
• E. Errado

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

• A. exclusividade.
• B. periodicidade.
• C. publicidade.
• D. legalidade.
• E. transparência.

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

• A. promulgada, flexível, dirigente e histórica.
• B. outorgada, rígida, garantia e dogmática.
• C. promulgada, flexível, dirigente e histórica.
• D. promulgada, rígida, dirigente e dogmática.
• E. outorgada, rígida, dirigente e histórica.

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

• A. divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
• B. versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
• C. versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
• D. determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
• E. determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

• A. relativa à organização do Poder Judiciário.
• B. relativa à nacionalidade e à cidadania.
• C. que vise ao sequestro de bens.
• D. objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
• E. relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

• A. Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
• B. A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
• C. Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
• D. Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
• E. Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social. Em casos de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, é assegurado às vítimas o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente.

• C. Certo
• E. Errado