Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. A Advocacia-Geral da União é instituição essncial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

• B.

  Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

• C.

  A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.

• D.

  Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.

• E.

  É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado