Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o excerto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à educação especial à luz do texto constitucional.

Será ofertado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

• A.

  Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

• B.

  Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

• C.

  Compete à União manter o serviço postal.

• D.

  Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

• E.

  Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado