Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social. Em qualquer meio de comunicação social, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, ao juiz

• A. é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
• B. é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
• C. que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
• D. é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
• E. é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

• A. o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
• B. o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
• C. o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
• D. a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
• E. a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.

No campo da saúde, têm ocorrido várias transformações que representam desafios para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do desenvolvimento de novas tecnologias, do envelhecimento da população e da limitação dos recursos financeiros. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A cada ciclo orçamentário, o Poder Executivo elabora o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que são avaliadas e aprovadas, com modificação ou não, pelo Poder Legislativo, para, então, o Poder Executivo elaborar sua programação financeira e execução.

• C. Certo
• E. Errado

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

• A. supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
• B. retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
• C. político, pois não há necessidade de que seja motivado.
• D. absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
• E. expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

O habeas corpus é cabível

• A. para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
• B. em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
• C. contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
• D. para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
• E. em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
• B. Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• C. Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
• D. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
• E. A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

• A. limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
• B. requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
• C. desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
• D. servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
• E. ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.