Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes. A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.

A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A.

  O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• B.

  Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

• C.

  O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

• D.

  A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

• E. De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.

• C. Certo
• E. Errado