Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

• A.

  As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

• B.

  As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

• C.

  O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

• D.

  Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

• E.

  O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência.

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

• A.

  é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

• B.

  tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

• C.

  pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

• D.

  não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

• E.

  somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.