Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue os itens a seguir, relativos ao direito à educação.

A cobrança do salário-educação como adicional de financiamento para educação básica é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

O direito à imagem preserva os atributos ou predicados da pessoa, atributos esses que a fazem merecedora de apreço no convívio social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue os itens a seguir, relativos ao direito à educação.

Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para efetivá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo orçamentário, que é uma premissa utilizada pela SOF para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho de elaboração da proposta orçamentária em cada exercício, e das técnicas orçamentárias disponíveis para elaboração do orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens. De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado