Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais. É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por administradores de entidades autárquicas, bem como por dirigentes de pessoas jurídicas e por pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário. Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF). Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo. O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.

• C. Certo
• E. Errado