Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal. Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.

Compete ao TRE processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes. O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todos são iguais perante a lei, é correto afirmar que

• A.

  os registros civis de nascimento, casamento e óbito são gratuitos, na forma da lei, para todo cidadão brasileiro.

• B.

  todo cidadão brasileiro ou estrangeiro pode locomover-se no território nacional, bem como sair, entrar ou permanecer com seus bens a qualquer tempo.

• C.

  a extradição por crime político ou de opinião aplica-se apenas aos estrangeiros.

• D.

  a todo cidadão é garantido o direito de acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Entre os princípios gerais da atividade econômica, aqueles considerados como de integração objetivam combater as mazelas da marginalização regional ou social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

• C. Certo
• E. Errado