Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

• A.

  O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

• B.

  O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

• C.

  A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

• D.

  É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

• E.

  É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito coletivo do trabalho.

A unicidade sindical prevista na CF estabelece como base territorial área não inferior à de um estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir. O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

• B.

  Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

• C.

  O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

• D.

  Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• E.

  A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.

• C. Certo
• E. Errado

A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir. O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

• A.

  erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• B.

  garantir a soberania da nação e a dignidade da pessoa humana.

• C.

  solucionar pacificamente os conflitos externos.

• D.

  fazer prevalecer os direitos humanos dos brasileiros.

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• C. Certo
• E. Errado

A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. A classificação institucional da despesa orçamentária, uma vez instituída, deve servir de base para todos os exercícios financeiros seguintes, até que venha a ser alterada por norma competente futura.

• C. Certo
• E. Errado