Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil, julgue o item subsecutivo.

É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual a ela se atribui novo sentido, sem que se altere seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado