Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

O seguro-desemprego, concedido em caso de desemprego involuntário, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos, não fazendo jus a esse benefício os trabalhadores rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade pela administração e exploração de transportes ferroviários e aquaviários entre portos brasileiros é exclusiva da unidade da federação onde esses portos estiverem localizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a CF, todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e flexível.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

• C. Certo
• E. Errado