Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

• A.

  Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.

• B.

  O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.

• C.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.

• D.

  O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.

• E.

  As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais consubstanciados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Os analfabetos são inelegíveis.

• B.

  A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

• C.

  A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

• D.

  A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

• E.

  O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, requisito esse que estará devidamente preenchido caso o candidato seja filiado a mais de um partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado