Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito ao Poder Judiciário.

As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos elementos históricos do ensino religioso, julgue os próximos itens.

É fundamento republicano brasileiro, expresso na Constituição Federal vigente, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais.

Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais.

O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

• A. Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
• B. Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
• C. O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
• D. Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
• E. É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.