Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com sessenta ou mais anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Os direitos da seguridade social têm como parâmetro os direitos à assistência social, visto que, historicamente, o acesso à assistência social sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A.

  A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.

• B.

  Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.

• C.

  Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.

• D.

  Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

• E.

  Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Uma das tendências atuais da seguridade social brasileira é a regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido

• A.

  culturalista.

• B.

  sociológico

• C.

  político.

• D.

  filosófico.

• E.

  jurídico.

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

• C. Certo
• E. Errado