Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

• B.

  Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

• C.

  O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

• D.

  Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado