Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue.

O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

À Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

• A.

  Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.

• B.

  De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.

• C.

  Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.

• D.

  Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.

• E.

  Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.

Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

• A.

  Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.

• B.

  Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

• C.

  A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.

• D.

  A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada.

• E.

  Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.

Em relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da Federação.

• A.

  As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

• B.

  São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

• C.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

• D.

  Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

• E.

  Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

• A.

  O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.

• B.

  De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.

• C.

  O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.

• D.

  Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.

• E.

  De acordo com entendimento do STF, o habeas corpus é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.