Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma simples folha de papel.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O direito à vida compreende somente o direito de uma pessoa de continuar viva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU, julgue os itens seguintes. A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado