Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É função da Defensoria Pública

• A.

  promover a ação penal pública.

• B.

  promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

• C.

  exercer com exclusividade a curadoria especial.

• D.

  exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

• E.

  defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

Com base no disposto na CF, julgue os próximos itens, acerca da ordem social.

Entre as regras gerais estipuladas para organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos valores dos benefícios com o propósito de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A Defensoria Pública

• A.

  é dirigida pelo ministro da Justiça.

• B.

  tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• C.

  tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

• D.

  defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

• E.

  tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

Com base no disposto na CF, julgue os próximos itens, acerca da ordem social.

A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

• A.

  gozam de independência funcional.

• B.

  não podem exercer a advocacia.

• C.

  sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

• D.

  devem ter idade mínima de 35 anos.

• E. podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.

• C. Certo
• E. Errado

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

• A.

  o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

• B.

  a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

• C.

  o poder para determinar correições extraordinárias.

• D.

  a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

• E.

  a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

• C. Certo
• E. Errado