Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.

A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas segundo o disposto na CF, julgue o próximo item. A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

• B.

  A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.

• C.

  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.

• D.

  A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.

• E.

  São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir. Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado