Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.
• B. Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.
• C. A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.
• D. Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.
• E. Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

• A.

  Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.

• B.

  Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.

• C.

  Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.

• D.

  Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.

• E.

  Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

• A. Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
• B. A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
• C. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
• D. Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
• E. No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n. o 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

No constitucionalismo moderno, a divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é bem definida e estanque. Nenhum desses poderes pode exercer atividade típica de outro, uma vez que a independência entre eles é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado