Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à classificação e à supremacia das constituições, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

Cabe à União, a organização do sistema educacional federal e dos territórios; aos estados, a atuação prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e aos municípios, no ensino fundamental e na educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina do domicílio, julgue o item abaixo.

No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

• A.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  o seguro-desemprego.

• D.

  a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

• E.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.

• C. Certo
• E. Errado