Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

O habeas-data, permite aos cidadãos conhecerem as informações de interesse particular ou geral registradas em órgãos públicos ou banco de dados governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.

• C. Certo
• E. Errado

Previstos constitucionalmente, os princípios da política externa brasileira servem como critérios balizadores da atuação internacional da República. Com relação a esses princípios, julgue os itens subseqüentes.

É princípio da política externa brasileira, no plano internacional, o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à autodeterminação dos povos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme reza o texto constitucional, no seu artigo 182, parágrafo 4.º, que dispõe sobre os fins fiscais e parafiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deve-se discriminar tributariamente a propriedade imobiliária urbana a fim de desestimular a retenção de imóveis ociosos pela especulação de seus valores no mercado, contribuindo dessa forma para uma distribuição mais democrática de lotes, inclusive para a população de baixa renda. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir.

O disposto na lei supracitada não pode se sobrepor à adoção de alíquotas decrescentes no tempo sobre imóveis retidos para valorização, sob o risco da ameaça do direito à propriedade privada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.

É considerada de competência do exercício a despesa empenhada e não liquidada quando o serviço contratado tiver sido prestado até 31 de dezembro do exercício, embora o prazo estabelecido tenha previsto a sua conclusão até 15 de janeiro do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

O habeas corpus, que visa tutelar o direito de ir e vir do réu, é recurso exclusivo da defesa e não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado