Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

               A defesa da Constituição da República representa o

Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

• A. corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
• B. corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
• C. corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
• D. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
• E. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

• C. Certo
• E. Errado

               A defesa da Constituição da República representa o

A análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas.

Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.

• B.

  Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.

• C.

  O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.

• D.

  Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.

• E.

  Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Em 1994, propôs -se Emenda Constitucional que introduziu a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) como fonte de recurso vinculado ao SUS. Dado seu caráter provisório, a CPMF foi extinta em função da aprovação da Emenda Constitucional n.º29/2002, de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  O objetivo do habeas corpus é fazer com que todos tenham acesso às informações que o poder público ou as entidades de caráter público tenham a seu respeito.

• B.

  O mandado de segurança deve ser impetrado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  O habeas data é utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança.

• D.

  O mandado de injunção é o remédio constitucional a ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.

• C. Certo
• E. Errado