Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.

É facultativo aos docentes da rede pública de ensino o ingresso por concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.

Aos profissionais da educação escolar pública, seja da rede federal, estadual ou municipal, é garantido pela Constituição um piso salarial profissional nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

O plano nacional de educação (PNE) visa à articulação do ensino em seus diversos níveis e tem duração plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

No Brasil, o piso salarial para os educadores é previsto para os profissionais da rede escolar pública e da privada.

• C. Certo
• E. Errado

O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

• C.

  A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.

• D.

  Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.

• E.

  Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

No que tange à saúde, inexiste qualquer determinação legal que estabeleça a participação orçamentária mínima obrigatória para os estados.

• C. Certo
• E. Errado

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

No resguardo de direitos e garantias individuais, o TCU deve assegurar tratamento sigiloso ao processo, visto que o documento foi intitulado de denúncia pelo cidadão, não cabendo ao próprio TCU, ao decidir, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação à educação na Constituição Federal.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado apenas àqueles que estão na idade própria para esse nível de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam de financiamento e gestão em saúde.

As sanções aplicadas aos municípios que destinam à saúde recursos inferiores ao mínimo fixado em lei são leves e não incluem a suspensão de repasses federais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

Por disposição já constante do texto constitucional originário, entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical existentes na data da promulgação da Constituição Federal permaneceram como destinatárias de contribuições compulsórias dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.

• C. Certo
• E. Errado