Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes

O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A CF enumera as atividades que consubstanciam monopólio da União e os bens que são de sua exclusiva propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

• A. O TCU é órgão do poder legislativo.
• B.

  As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

• C.

  Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

• D. O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.
• E.

  A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.

O prazo de interposição de recurso extraordinário que ataque decisão do Tribunal Superior Eleitoral será de 15 dias para a Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado