Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.

O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A cidadania plena está relacionada à divisão da riqueza de um país, portanto, sua garantia depende somente da ação do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária.

A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária.

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o direito ao uso e gozo da propriedade urbana, nem estabelecer limitações administrativas ao direito de propriedade, tendo em vista que o direito de propriedade está assegurado na Constituição Federal de 1998.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o desenvolvimento do município e as estratégias de ocupação do seu território, especialmente o urbano, com base na compreensão das funções econômicas, das características ambientais, sociais e territoriais do município, assim como de sua região de influência. Sobre essa matéria, o Estatuto da Cidade, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que

• A.

  no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes legislativo e executivo municipais deverão garantir a participação dos vários segmentos da comunidade.

• B.

  as discussões, a elaboração, a aprovação e a fiscalização da implementação do plano diretor são de inteira responsabilidade dos membros do poder legislativo municipal.

• C.

  o processo de elaboração do plano diretor constitui responsabilidade exclusiva do poder executivo municipal, quando o município tiver mais de 20.000 habitantes.

• D.

  o município que não possuir plano diretor fica impedido de receber recursos do governo federal até que um plano seja elaborado e aprovado na câmara de vereadores.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

• C. Certo
• E. Errado