Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete privativamente aos estados legislar sobre águas e energia.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República veda

• A.

  que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

• B.

  a adoção de crianças por homens solteiros.

• C.

  a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

• D.

  o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do STF, o INSS pode propor execução fiscal contra empresa pública federal perante a justiça estadual se, no domicílio desta, inexistir vara da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

• A. A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o STJ.
• B. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• C. A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
• D. É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional, por violar a competência privativa da União, lei estadual do Amapá que determinasse regras acerca do transporte fluvial de passageiros no território do estado.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado