Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Não obstante o princípio federativo, o tratamento dos membros do Poder Legislativo, nas três esferas do poder político, não é rigorosamente análogo, de modo que eles não possuem as mesmas imunidades do ponto de vista formal e material.

• E. Errado
• C. Certo

Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Alguns doutrinadores não fazem distinção entre estado de direito e estado de direito democrático. Outros, porém, afirmam que essa expressão representaria até mesmo uma contradição, já que haveria estados de direito não necessariamente democráticos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à atual organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Deve haver um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal, em cada um deles é obrigatória a participação de dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça, para nomeação pelo presidente da República.

• B.

  Compõem a justiça eleitoral os TREs, os procuradores-regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

• C.

  Para a ampliação da atual composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevista na Constituição da República, não se prescinde de emenda à Constituição.

• D.

  Compete aos tribunais regionais eleitorais (TREs) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a prefeito e vereador.

• E.

  O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e seu vice-presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A.

  A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro.

• B.

  A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos.

• C.

  A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal.

• D.

  Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para processar e julgar eventual representação de inconstitucionalidade da mencionada norma em face da Constituição estadual, haja vista o inequívoco interesse do órgão julgador no objeto da representação.

• E.

  Se a primeira recondução de algum juiz de direito ao TRE for obstada em razão da resolução de que trata o texto, esse juiz terá legitimidade para impetrar mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, consoante estabelece a Constituição Federal.

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta

• A.

  A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

• B.

  Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

• C.

  Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

• D.

  Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

• E.

  É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.

A navegação de cabotagem, no Brasil, não pode ser realizada por embarcação estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

• C. Certo
• E. Errado