Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e dos mercados financeiro e de capitais, julgue os itens subsequentes. Considerando-se o rating das dívidas de uma empresa, é correto afirmar que quanto melhor for a classificação do crédito, mais alta deverá ser a taxa de remuneração paga aos investidores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e dos mercados financeiro e de capitais, julgue os itens subsequentes. O Banco Central do Brasil é o órgão responsável por normatizar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
• B. Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
• C. São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
• D. Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
• E. Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

• A. Os direitos sociais do cidadão brasileiro previstos na CF não incluem o direito à alimentação e ao transporte.
• B. Os princípios da seguridade social incluem a irredutibilidade do valor dos benefícios.
• C. O aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.
• D. O O aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.
• E. No âmbito federal, a base de financiamento da seguridade social está centralizada nas contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.

• C. Certo
• E. Errado