Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. Entre os impostos de competência estadual, incluem-se o ICMS e o IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em caso de licença ou de participação em missão devidamente autorizadas pela respectiva Casa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

• A. Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
• B. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
• C. O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
• D. Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.
• E. No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria.

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.

• C. Certo
• E. Errado