Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. Além de ser um documento em que o governo declara e organiza sua atuação, o PPA permite à sociedade exercer controle sobre a ação pública ao explicitar as políticas de estado que devem ser seguidas pelos diversos agentes e órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Mediante processo seletivo regularmente realizado, um ente público da administração direta contratou pessoal para trabalhos administrativos, embora não houvesse autorização específica na LDO. Assertiva: Nessa situação, a ação realizada pelo ente deve ser considerada legal se, à época da contratação, existisse dotação orçamentária suficiente para pagamento dos salários no ano de contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue os itens subsequentes. A assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão desse benefício somente será possível quando for efetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou a precariedade de sua situação financeira, não bastando a simples declaração de pobreza.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. Na elaboração e execução do PPA e do orçamento da União, as ações finalísticas do governo federal serão estruturadas em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos e cada programa deve apresentar, entre outros requisitos, a regionalização das metas por estados da federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo. Embora o termo Constituição seja utilizado desde a Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que tornaram possível a universalização, durante os séculos XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram somente a partir do século XVIII.

• C. Certo
• E. Errado

A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a situações emergenciais podem ser feitos por meio de instrumentos de ajustes orçamentários, a exemplo dos créditos adicionais. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. Os membros do Legislativo podem incluir, no projeto de lei orçamentária que lhe foi encaminhado pelo Executivo, dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais extraordinários destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.

• C. Certo
• E. Errado

A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a situações emergenciais podem ser feitos por meio de instrumentos de ajustes orçamentários, a exemplo dos créditos adicionais. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. Entre os recursos que podem ser destinados a créditos adicionais, incluem-se os resultantes de anulação parcial ou total de outros créditos adicionais já autorizados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.

• C. Certo
• E. Errado