Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

As empresas de jornalismo impresso, como já acontecia na Constituição da República, não foram contempladas pela citada EC, já que não dependem de concessão pública para atuar no mercado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.

A idade mínima exigida para fins de concessão de aposentadoria é de 55 anos para homem e cinqüenta anos para mulher.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O ingresso de capital estrangeiro no setor de comunicação desobriga as novas empresas de seguirem a determinação constitucional de que a programação do setor estimule a promoção da cultura nacional e regional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Como medida de segurança jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença no local do litígio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a integrar os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, relacionando-se com os Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, com o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade editorial, em qualquer meio de comunicação, mesmo com a participação de capital estrangeiro, é exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual.

• C. Certo
• E. Errado