Questões de Direito Constitucional da CONESUL Fundação de Desenvolvimento

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que

I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. 
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada. 
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.

Assim, está(ão) correta(s)

• A.

  apenas a afirmativa I.

• B.

  somente as afirmativas I e II.

• C.

  somente as afirmativas II e III.

• D.

  a I, a II e a III.

Dentre as várias espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que trata-se de objeto principal da ação

• A.

  a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  a ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  todas alternativas anteriores estão corretas.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  custas de serviços forenses.

• B.

  preservação das florestas, da fauna e da flora.

• C.

  serviço postal.

• D.

  assistência jurídica e defensoria pública.

O texto da Carta da República de 1988 consagra como princípios constitucionais, os referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo listados, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• B.

  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só será nos casos previstos em lei.

• C.

  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• D.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:

I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.

II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.

III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a II.
• C. A I e a II.
• D. A I e a III.
• E. Todas.

Acerca dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, todas as assertivas abaixo indicam fundamentos do Estado Democrático de Direito, exceto

• A. a soberania.
• B. a independência nacional.
• C. a cidadania.
• D. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. o pluralismo político.