Questões de Direito Constitucional da ConsuldeRH

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

• A.

  autonomia

• B.

  emencipação

• C.

  independência

• D.

  fundação

Assinale a laternativa incorreta:

• A.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, preservarão a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano

• B.

  as leis federais sobre criação de municípios continuam tendo validade após a Constituição de 1988

• C.

  a criação do município decorre imediantamente da lei, independente de qualquer espécie de registro

• D.

  o domicílio cívil do município éo do seu distrito sede.

Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:

• A.

  legislar bobre imposto de renda

• B.

  legislar sobre aplicação de sua renda

• C.

  legislar sobre dívida púclica

• D.

  legislar sobre regime júrico dos servidores municipais

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

• A.

  É exclusiva dos estados e dos municípios

• B.

  É exclusiva da União

• C.

  É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

• D.

  É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto

• B.

  direito tributário, financeiro, urbanístico

• C.

  proteção e defesa da saúde da população

• D.

  todas estão corretas

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:

• A.

  instituir e arrecadar tributos

• B.

  organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

• C.

  dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

• D.

  todas estão corretas

A vedaçao absoluta ao poder de tributar certas pesssoas ou certos bens, estabelecida na Costituição Federal caracteriza-se:

• A.

  na incidência legal

• B.

  remissão

• C.

  imunidade

• D.

  isenção

A respeito da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos é correto:

• A.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos de qualquer dos três poderes da República

• B.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos e em comissão da administração pública direta e indireta

• C.

  o concurso público é obrigatório para os cargos vitalícios de qualquer dos poderes da república

• D.

  lei complementar pode tornar facultativo o concurso público para os cargos de provimento, em comissão, efetivo ou vitalício do legislativo e judiciário.