Questões de Direito Constitucional da CONSULTEC

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Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

  • A. É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas.
  • B. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • C. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • D. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • E. Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

Nos termos da Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a

  • A. soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • B. soberania, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a concessão de asilo político e o pluralismo político.
  • C. soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e o pluralismo político.
  • D. construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a promoção da cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
  • E. construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O longo caminho de volta à democracia, após a ditadura militar, atingiu seu ponto culminante com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A atual Constituição vigente no país estabeleceu a

  • A. concessão de liberdade de associação profissional suprimindo o imposto e a contribuição sindical obrigatória.
  • B. obrigatoriede do voto para os cidadãos maiores de 18 anos, facultando os votos para os analfabetos.
  • C. supressão da prisão para os crimes raciais e a prática da tortura, que passaram a ser punidos com penas alternativas.
  • D. manutenção do direito do homem em ser o chefe da família, anulando o papel da mulher.
  • E. mudança da legislação eleitoral introduzindo a reeleição, por tempo indeterminado para presidente e governadores.
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