Questões de Direito Constitucional da COPEVE/ UFAL

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

• A.

  Tesouro Nacional.

• B.

  Tribunal de Contas do Município, quando houver.

• C.

  Tribunal de Contas dos Municípios.

• D.

  Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

• A.

  norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

• B.

  norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.

• C.

  norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.

• D.

  norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

• E.

  norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

Identifique a que princípio corresponde o seguinte enunciado: “o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que confira maior eficácia aos direitos fundamentais”.

• A.

  Princípio da força normativa da constituição

• B.

  Princípio da unidade da constituição

• C.

  Princípio da máxima efetividade

• D.

  Princípio da proporcionalidade

• E.

  Princípio da interpretação conforme a constituição

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

• A.

  Habeas corpus coletivo e ação civil pública.

• B.

  Habeas data e mandado de injunção.

• C.

  Mandado de injunção e ação de improbidade.

• D.

  Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.

• E.

  Ação civil pública e mandado de injunção

Dadas as proposições abaixo,

I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.

II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.

III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.

IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

• B.

  A medida provisória não possui força de lei.

• C.

  O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

• D.

  Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

• E.

  O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

• A.

  promover privativamente a ação penal pública.

• B. defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C.

  prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

• D.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

Com relação às emendas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  Na constituição brasileira vigente o poder reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, salvo as cláusulas pétreas.

• B.

  Para a aprovação da emenda constitucional, exige-se votação com quórum de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

• C.

  A Assembleia Legislativa de Alagoas pode propor, sozinha ou conjuntamente, emenda à Constituição da República Federativa do Brasil.

• D.

  As emendas de revisão constitucional foram elaboradas respeitando-se o quórum de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão conjunta.

• E.

  O Presidente da República não possui iniciativa para propor emenda constitucional.

São pressupostos da desapropriação:

I. Utilidade Pública.

II. Necessidade Pública.

III. Interesse social.

IV. Retrocessão.

Estão corretos os itens

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, III e IV, apenas.

Dadas as proposições abaixo,

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.