Questões de Direito Constitucional da Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT)

Considere a seguinte hipótese: uma associação de moradores de bairro firmou convênio com a UNIÃO, para fim de capacitar jovens para o mercado de trabalho. A UNIÃO desembolsou R$ 100.000,00. Encerrada a vigência do convênio, não houve prestação de contas do uso do dinheiro. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A.

  a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.

• B.

  a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.

• C.

  a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.

• D.

  a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.

• E.

  o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

Na classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais que estabelecem as competências da União (art. 21) e dos Estados (art. 25) são normas de:

• A.

  eficácia limitada.

• B.

  eficácia contida.

• C.

  eficácia plena.

• D.

  princípio institutivo.

• E.

  princípio programático.