Questões de Direito Constitucional da EDUCA Assessoria Educacional

Os direitos do cidadão assegurados pela Constituição podem ser agrupados em três categorias. São elas:

• A.

  Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos à Saúde.

• B.

  Direito ao Trabalho, Direitos Sociais, Direitos Políticos.

• C.

  Direitos Sociais, Direitos à Participação, Direitos Civis.

• D.

  Direitos Sociais, Direito ao Lazer, Direitos Políticos.

• E.

  Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos Sociais.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, asseguram-se como direitos sociais:

• A.

  A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  A inviolabilidade da liberdade da consciência e crença, além do livre exercício dos cultos religiosos.

• C.

  A liberdade de reunião pacífica, respeitando os princípios democráticos, em locais abertos ao público, independente de autorização.

• D.

  O respeito à integridade física e moral dos presos, das crianças, adolescentes e deficientes.

• E. A plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

“E assim, a cada dia, renovamos a esperança de que o SUS que temos seja transformado no SUS que queremos.” Com essa expressão Sérgio Arouca, referência mundial na Saúde Pública, e autor de vasta produção científica para a construção do SUS viu os seus ideais consolidados na Constituição Federal de 1988.

São princípios doutrinários e organizativos do SUS, EXCETO:

• A.

  Universalidade do acesso aos serviços e ações de saúde.

• B.

  Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade do sistema.

• C.

  Igualdade da assistência à saúde em preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

• D.

  Igualdade na privatização e terceirização da saúde.

• E.

  Participação da comunidade.

Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

• D.

  Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.

• E.

  Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.