Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.

• A. A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência.
• B. Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
• C. A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.
• D. A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos.
• E. A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.

Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que

• A.

  compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.

• B.

  compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.

• D.

  incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.

• E.

  a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (“ad referendum”) do Congresso Nacional.

De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

• A. a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.
• B. a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição.
• C. os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
• D. do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o, a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.
• E. sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177 da Constituição.

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

• A. Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
• B. A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
• D. A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investirse de cargo de provimento em comissão.
• E. Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

À luz dos objetivos da Seguridade Social, defi nidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de fi nanciamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

• A. zero.
• B. um.
• C. dois.
• D. três.
• E. quatro.

Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.

• A. A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
• B. É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.
• C. O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
• D. Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
• E. A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classifi cou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Um dos impostos adotados no Brasil é o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto “indireto”, pois o valor está embutido no preço da transação, cuja arrecadação está a cargo do Estado ou do Distrito Federal. A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado ou pelo DF sejam repassados aos municípios, sendo que dessa parcela, 75%, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fi scal (VAF) e os outros 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual ou distrital. Muitos Estados brasileiros adotaram em suas legislações uma destinação desse ¼ do quinhão municipal do ICMS que levasse em conta objetivos de conservação e preservação ambiental dos municípios, o que fi cou conhecido como “ICMS Ecológico”. Com base no que foi apresentado, analise as afi rmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afi rmativa errada.

( ) O primeiro estado do País a adotar o princípio do ICMS Ecológico foi o Estado do Paraná, na sua Constituição de 1989, com regulamentação ainda no início dos anos 1990.

( ) Embora alguns Estados do Brasil já tenham adotado o ICMS Ecológico, ainda não chega a 10 o número de Unidades da Federação que incorporaram esse princípio, mesmo considerando outras denominações que possam assumir a distribuição do ICMS Estadual entre municípios, considerando critérios ambientais (como, por exemplo, Selo Ambiental ou ICMS Socioambiental).

( ) Cada Estado tem adotado critérios próprios de repasse do ICMS Ecológico, buscando melhor atender aos interesses da população local e suas peculiaridades. Esses critérios podem estar associados a fatores, tais como: existência de unidades de conservação, áreas de manancial para abastecimento público de água, condições do saneamento ambiental, existência de coleta seletiva de lixo, preservação de patrimônio histórico, áreas de reservas indígenas, entre outros.

• A.

  C - C - E

• B.

  E - C - C

• C.

  C - E - C

• D.

  E - E - C

• E.

  E - C - E

A seguridade social é uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a previdência social na CF de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A CF de 1988 estabeleceu o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 10 (dez) salários mínimos.

• B.

  Para efeito de aposentadoria a CF de 1988 vedou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

• C.

  A partir da CF de 1988, a previdência social passou a ter um orçamento exclusivo, devendo o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgar mensalmente as receitas e despesas previdenciárias.

• D.

  Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.

• E.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de fi liação optativa, observados critérios que preservem o valor real dos benefícios.

Correlacione as colunas abaixo e, ao final, selecione a opção que expresse a correlação correta.

• A.

  1, 2, 3, 1, 2, 3

• B.

  1, 3, 2, 3, 1, 2

• C.

  3, 1, 2, 1, 2, 3

• D.

  2, 3, 1, 2, 3, 1

• E.

  3, 2, 1, 2, 1, 3

De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

• A.

  realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• B.

  fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• C.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

• D.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.

• E.

  apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.