Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

• A.

  O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

• B.

  Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

• C.

  A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

• D.

  Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

• E.

  Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Não pertence à União a dominialidade das ilhas:

• A.

  situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• B.

  oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• C.

  costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• D.

  lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

• E.

  fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

• a.

  Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

• b.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

• c.

  É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

• d.

  O ''princípio da reserva de plenário''  impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

• e.

  Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• a.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

• b.

  Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

• c.

  Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• d.

  É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.

• e.

  Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

• A.

  É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• C.

  Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

• D.

  O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

• E.

  A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão.

• b.

  Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros.

• c.

  Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo.

• d.

  A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.

• e.

  A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.

• b.

  A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

• c.

  Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.

• d.

  Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

• e.

  Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.

Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a

• A.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos.

• B.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União.

• C.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse público.

• D.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando a seqüência funcional do imóvel.

• E.

  observância das normas estabelecidas em regulamento.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de crime de extorsão.

• b.

  É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

• c.

  É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

• d.

  A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo.

• e.

  A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.